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21 de janeiro de 2019

Lei 1265/02 | Lei nº 1265 de 01 de julho de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Itai (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO, QUE ESPECIFICA" Ver tópico

Luiz Carlos Domingos, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir, por doação, suportando apenas, os encargos e emolumentos de escritura pública e seu respectivo registro, a área de propriedade de Trabuco Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme matrícula nº 54.659, do Cartório de Registro de Imóveis, de Avaré, deste Estado, conforme a seguinte descrição: Ver tópico

a) Lote nº 01 da gleba C - Desmembramento Jardim Tropical I Medindo 6,39m de frente para a Rua Benedito Rolim, de quem olha de frente para o lote; pelo lado direito mede 11,11m da frente aos fundos, confrontando com o lote 17; deste março ao fundo mede 24,00m, confrontando com a área remanescente; do lado esquerdo mede 25,93m, de frente aos fundos, confrontando com o lote 02; e nos fundos mede 9,00m, confrontando com o lote 03, perfazendo uma área total de 274,77 m2. Ver tópico

b) Lote nº 02 da gleba C - Desmembramento Jardim Tropical I Medindo 23,05m de frente para a Rua Benedito Rolim, de quem olha de frente para o lote; do lado direito mede 25,93m, de frente ao fundo confrontando com o lote 01; do lado esquerdo mede 7,72m em curva fazendo frente para a Rua Sebastião Pimenta e deste março mede 2,44m, de frente para a Rua Sebastião Pimenta; e nos fundos mede 18,49m, confrontando com o lote 03, perfazendo uma área total de 304,817 m2. Ver tópico

c) Lote nº 03 da gleba C - Desmembramento Jardim Tropical I Medindo 12,04m de frente para a Rua Sebastião Pimenta, de quem olha de frente para o lote; do lado direito mede 18,49m, de frente ao fundo confrontando com o lote 02, e deste março ao fundo mede 9,00m, confrontando com o 01; do lado esquerdo mede 27,49m de frente ao fundo, confrontando com o lote 04; e nos fundos mede 12,00m, confrontando com uma área remanescente, perfazendo uma área total de 323,975 m2. Ver tópico

d) Lote nº 04 da gleba C - Desmembramento Jardim Tropical I Medindo 11,04m de frente para a Rua Sebastião Pimenta, de quem olha de frente para o lote; do lado direito mede 27,49m de frente aos fundos, confrontando com o lote 03; do lado esquerdo mede 25,60m de frente ao fundo, confrontando com o lote 05; e nos fundos mede 11,00m, confrontando com uma área remanescente, perfazendo uma área total de 286,575 m2. Ver tópico

e) Terreno situado dentro da área remanescente Medindo 72,77m de frente para a Rua Projetada B; segue à direita em curva por 14,02m, fazendo esquina com a Rua Projetada C; segue por esta mesma rua na distância de 43,47; deflete à direita seguindo 73,57m, confrontando com a área remanescente; deflete à direita seguindo pela Rua Projetada E na distância de 56,67m; segue à direita em curva por 17,45m, fazendo esquina com a Rua Projetada B, perfazendo esquina com a Rua Projetada B, perfazendo uma área total de 5.044,38 m2. Ver tópico

Art. 2º - A referida área, está localizada em local denominado de Rincão dos Carrapatos, ao lado da Vila Capitão Cesário, no Município de Itaí e, a sua finalidade consistirá na Construção de Posto de Saúde, Posto Policial e Prédio Escolar, para a comunidade daquela localidade. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: Ver tópico

06.00.00 - Serviços Urbanos 06.06.00 - Reparações Diversas 149.8 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Itaí, 01 de julho de 2002

LUIZ CARLOS DOMINGOS

Prefeito Municipal

IVAIR OLIVIO ROSSI

Secretário Administrativo

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