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16 de agosto de 2022

Lei Complementar 73/04 | Lei Complementar nº 73 de 23 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Itai (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO LOTES DE TERRENOS URBANOS, PARA PROLONGAMENTO DE RUAS" Ver tópico (477 documentos)

Valdir Diana, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber lotes de terrenos urbanos, para prolongamento de ruas no Desmembramento "Alto da Serra", nesta cidade. Ver tópico (29 documentos)

Art. 2º - Os lotes de terrenos oferecidos são: Ver tópico (5 documentos)

"Lote nº 17 do Desmembramento `Alto da Serra`, com área superficial de 555,26 m², cadastrado junto a Lançadoria Municipal sob nº 58-U-017 e devidamente matriculado junto ao Serviço de Registro de Imóveis sob nº 52.980 conforme documentos em anexo. Tal lote está ocupado pelo prolongamento da Rua Ana Maria Vieira (Antiga Rua C - do Jardim Vila Rica), no trecho compreendido entre as Ruas Roque Pinto Neto (antiga Rua A do Jardim Vila Rica) e Antonio Justino Vieira, com largura de 14,00m e comprimento de 39,58m em um lado e 39,74m de outro lado.

"Lote nº 39 do Desmembramento `Alto da Serra`, com área superficial de 562,56 m², cadastrado junto a Lançadoria Municipal sob nº 58-U-039 e devidamente matriculado junto ao Serviço de Registro de Imóveis sob nº 52.980 conforme documentos em anexo. Tal lote está ocupado pelo prolongamento da Rua Ramiro Justino Vieira (Antiga Rua H - do Jardim Vila Rica), no trecho compreendido entre as Ruas Roque Pinto Neto (antiga Rua A do Jardim Vila Rica) e Antonio Justino Vieira, com largura variando de 7,94m a 16,75m e comprimento de 40,14m em um lado e 40,22m de outro lado.

Art. 3º - As despesas cartorárias ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Itaí. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

02.06.00 - Serviços Urbanos 02.06.06 - Reparações Diversas 162.4 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (160 documentos)

Prefeitura Municipal de Itaí, 23 de agosto de 2.004.

VALDIR DIANA

Prefeito Municipal

IVAIR OLIVIO ROSSI

Secretário Administrativo

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